EDITAL N.º 169/2022

AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL SITO NA RUA 25 DE ABRIL - BLOCO D (N.º 3), 2º A, BAIRRO DA BOAVISTA OLHEIROS, TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a câmara municipal, em sua reunião de 05/07/2022, deliberou resolver o contrato de arrendamento do imóvel sito na Travessa 25 de Abril - Bloco D (n.º 3), 2º A, Bairro da Boavista Olheiros, Torres Vedras, do qual é proprietária, com o fundamento de que o arrendatário se encontra ausente da presente habitação há mais de 3 anos, de acordo com o disposto nos artigos 24.º, alínea b) e 25.º, nº 1, alínea a) da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.

TORNA AINDA PÚBLICO que, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 25.º, n.º 2 da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro e do artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, pode o arrendatário efetuar pronúncia sobre este projeto de decisão, por escrito, contactando os n/ serviços presencialmente em Rua 9 de Abril, n.º 15 B, 2560-301 Torres Vedras, ou através de correio eletrónico (casi@cm-tvedras.pt), no prazo de dez dias úteis contados da notificação do presente ofício.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 19 de outubro de 2022

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues