EDITAL Nº. 130/2018

            ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 7/2003 relativo ao prédio sito em Quinta da Boavista - Ameal,freguesia de Ramalhal, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2811 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2302, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 5172 de 16/07/2018, em nome de Alfredo Manuel Lopes Sérgio. A alteração refere-se ao lote nº. 23, e consiste no aumento da área do lote em 29,00m2 e redução da área de cedência para espaços verdes de utilização coletiva.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu,   

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 23 de novembro de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes