EDITAL N.º 89/2021

PRÉMIO MELHOR CONCESSIONÁRIO

ATUALIZAÇÃO DOS INDICADORES A AVALIAR NAS PRAIAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 31/05/2021, deliberou aprovar a atualização dos indicadores a avaliar nas praias, no âmbito do Prémio Melhor Concessionário, com inicio na época balnear 2021, os quais se passam a indicar:

a)    O equipamento (apoio de praia), deverá apresentar boas condições de conservação e/ou manutenção;

b)    Nos acessos, deverá estar sempre assegurada a entrada de veículos de socorro;

c)    A limpeza da praia e do espaço envolvente deverão estar sempre assegurados;

d)    A periodicidade do despejo dos caixotes para deposição de resíduos urbanos, existentes no areal, deverá ser regular;

e)    Os sanitários deverão encontrar-se sempre em boas condições higio-sanitárias;

f)     Os nadadores-salvadores deverão permanecer na praia desde a sua abertura até ao seu encerramento;

g)    As bandeiras do estado do mar e dos galardões devem estar colocadas conforme o protocolo de hastear as bandeiras;

h)    Inexistência de animais domésticos na zona concessionada (exceto cães guias habilitados para o efeito);

i)     A cadeira anfíbia deverá estar visível no local para o efeito e desimpedida;

j)     Implementação de medidas de boas práticas ambientais no apoio de praia /zona de concessão.

k)    Disponibilização de informação/sensibilização ambientalCorreta gestão dos resíduos produzidos no apoio de praia/zona de concessão.

l)      Inovação em Sustentabilidade.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 9 de junho de 2021      

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues