EDITAL Nº 29/2018

ALTERAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Torres Vedras, na reunião de 13 de dezembro, de 2017, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 12 do mesmo mês, aprovou por maioria, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV) no âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro, que estabelece o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).

A alteração ao PDMTV consiste no seguinte:

1 - Alteração do articulado do artigo 60º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, que passa a ter a seguinte redação:        

“Constituem espaços de usos múltiplos as áreas destinadas a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações compatíveis com o estatuto de solo rural, delimitadas em planta de ordenamento”.

2 - Requalificação de uma parcela do território municipal, das categorias de “Área Agrícola Especial”, “Área Agroflorestal” e “Área de Indústria Extrativa” para a categoria de “Espaço de Usos Múltiplos”, com a área de 75.360m2, do território municipal localizada no lugar de Espera – Runa, integrada na União das Freguesias de Dois Portos e Runa e tem como propósito adequar a pretensão da Constradas – Estradas e Construção Civil, S.A. de: (a) regularização da operação de gestão de resíduos de construção e demolição e de (b) legalização, alteração e ampliação do estabelecimento industrial de fabrico de misturas betuminosas (CAE 23991, tipologia 2), que abrange uma superfície de 73.612m2, ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras. 

MAIS TORNA PÚBLICO, que de conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05/11 (RERAE) e da alínea g) do n.º 4 do art.º 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05 (RJIGT) serão publicadas no Diário República as alterações da planta de ordenamento, planta de condicionantes e do regulamento do PDMTV, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 13 de março de 2018

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes