Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Lei nº 22/99, de 21 de Abril, se encontram abertas inscrições, até ao 15º dia útil, posterior á data da publicação do referido edital num jornal local, para recrutamento de agentes eleitorais.

O número de agentes eleitorais a recrutar por Freguesia é o que estipula o art. 4º nº 2 da lei acima referida: 

Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei nº 22/99.

Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos da Lei nº 22/99, isenta de tributação.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, o subscrevi

Torres Vedras, 4 de Julho de 2013,

 O Presidente da Câmara Municipal

Carlos M. S. Miguel