EDITAL nº. 99/2020

AVISO AOS PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, USUFRUTUÁRIOS OU ENTIDADES QUE, A QUALQUER TÍTULO, DETENHAM TERRENOS INSERIDOS NOS ESPAÇOS FLORESTAIS NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO E REALIZAÇÃO DAS AÇÕES E TRABALHOS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL NOS TERMOS DA LEI - Freguesias de Freiria e Ventosa

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras TORNA PÚBLICO que, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, e do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios – PMDFCI – do concelho de Torres Vedras, a EDP Renováveis vai providenciar o desenvolvimento e realização das ações de gestão do combustível nos termos da lei nas linhas de distribuição de energia elétrica em alta tensão e em média tensão abrangidas pelo mencionado PMDFCI e que integram as redes secundárias de faixas de gestão de combustível, nas freguesias de Freiria e Ventosa.

Assim, e em cumprimento ao referido diploma, torna ainda público que as ações de gestão de combustível serão efetuadas na faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 7 m para cada um dos lados, no caso da Média Tensão, e de 10m para cada lado, no caso de Alta Tensão, (conforme consta no anexo do presente Edital e que dele faz parte integrante).

MAIS TORNA PUBLICO que os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer titulo detenham terrenos florestais inseridos nos espaços florestais definidos no PMDFCI, poderão acompanhar os trabalhos e deverão proceder à imediata remoção dos materiais resultantes das ações de gestão de combustível, caso contrário serão os mesmos removidos pela empresa que realiza os trabalhos e depositados em local destinado para o efeito. Poderão ser prestados todos os esclarecimentos, no horário normal de funcionamento, pelas seguintes entidades:

FINALMENTE TORNA PUBLICO que, na impossibilidade de procederem às ações de gestão de combustível serão desencadeados os procedimentos legalmente previstos. As operações ligadas à gestão de combustível nas referidas faixas terão início 10 (dez) dias após a publicação do presente Edital.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio do edifício Multisserviços desta Câmara Municipal e nos lugares de estilo.

Torres Vedras, 21 de setembro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal

Carlos Manuel Antunes Bernardes