EDITAL N.º 199/2021

PROJETO DE OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA SISTEMÁTICA DA CIDADE DE TORRES VEDRAS – TVD79

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que na sequência da aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana a cidade de Torres Vedras – TVD79, aprovada pela assembleia municipal em sessão ordinária realizada em 04/12/2018, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 29/11/2018 e publicitada no Diário da República, através do Edital n.º 88/2019, de 11/01/2019, a câmara, em sua reunião de 21/09/2021, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da cidade de Torres Vedras e respetivo programa estratégico de reabilitação urbana.

MAIS TORNA PÚBLICO, que foi também deliberado abrir um período de discussão pública para recolha de reclamações, observações ou sugestões, nos termos do n.º 4, do art.º 17.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14/03, na sua atual redação, por um período de 20 dias, após a publicitação no Diário da República.

TORNA AINDA PÚBLICO que o projeto estará disponível para consulta no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no site da câmara na internet.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que quaisquer observações sobre o projeto, poderão ser apresentadas por escrito, através de formulário disponível no balcão de atendimento do edifício multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 1 de outubro de 2021

A Presidente da Câmara,

Laura Maria Jesus Rodrigues

• Limites da ARU de Torres Vedras - TVD79 - Planta
• Operação de Reabilitação Urbana da cidade de Torres Vedras – TVD79
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