CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 9047, de 3 de outubro de 2016.

DESPACHO

“Considerando que as competências que me são conferidas pelo artigo 35º do regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro delego no Sr. Vereador Bruno Miguel Félix Ferreira, conferindo-lhe a faculdade de subdelegar, ao abrigo do art.º 36º n.º 2 do mesmo diploma, o exercício das seguintes competências:

1. Superintender na execução das tarefas que se insiram nos domínios da Divisão Administrativa e Áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e Qualidade, de acordo com as disposições aplicáveis e critérios de boa gestão;
2. Decidir todos os pedidos de certidões respeitantes à Divisão Administrativa e Áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e Qualidade;
3. Assinar ou visar a correspondência expedida, relativa a expediente geral, bem como toda a documentação concernente a processos da Divisão Administrativa e Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação e Qualidade;
4. Autorizar previamente a realização de trabalho extraordinário na Divisão Administrativa e Áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e Qualidade;

O Presente despacho não revoga as competências já delegadas e subdelegadas através do despacho nº 9722 de 7 de dezembro de 2015, e produz efeitos a 1 de outubro de 2016.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 20 de outubro de 2016 

O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes