EDITAL N.º 43 /2021

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho n.º 6784 de 30 de dezembro de 2020.

DESPACHO

“Considerando que o regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSMTV) foi alterado por deliberação da assembleia municipal de 15 de dezembro de 2020 na sequência de proposta da câmara municipal de 27 de novembro de 2020, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, encontrando-se a aguardar a respetiva publicação no diário da república;

Considerando que, por deliberação da assembleia municipal de 15 de dezembro de 2020, foi aprovado o mapa de pessoal contendo a caracterização dos postos de trabalho adaptados ao ROSMTV;

Considerando que, nos termos previstos na aliena b), do n.º 1, do artigo 19.º e no art.º 26.º - A, da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar e nos casos de suspensão da comissão de serviço do anterior titular;

Considerando que importa assegurar a coordenação e regular prossecução das atribuições e competências cometidas à Divisão de Educação a partir do próximo ano, tendo em conta que o anterior titular do cargo foi designado, em regime de substituição, como Diretor do Departamento de Educação e Atividade Física;

Determino, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a designação, em regime de substituição, do trabalhador Miguel João Santos Neto para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Educação, com efeitos a 4 de janeiro de 2021.

A presente designação tem como suporte a nota curricular do trabalhador, que será publicada com o presente despacho no diário da república e que evidencia o trabalho desenvolvido como Responsável das Áreas de Transportes Escolares e de Intervenção Socioeducativa desde 2014, conforme consta no respetivo processo individual.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.  

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes