DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 91º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 29/01/2013, deliberou aprovar a seguinte retificação ao Tarifário do Serviço de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013:
Tarifa:

Outros Consumidores < 3m3 ("não domésticos")
- A tarifa outros consumidores <3m3 é alterada para € 7,00/mês.
A metodologia de aplicação será a seguinte: os consumidores com a categoria de outros consumidores que durante o ano anterior apresentarem um consumo médio mensal de água de 3m3, usufruirão no ano seguinte da tarifa outros consumidores <3m3, no valor de € 7,00/mês.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 30 de janeiro de 2013

O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel