EDITAL N.º 52/2025

PROPOSTA DE PLANO DE COGESTÃO DA PAISAGEM PROTEGIDA LOCAL DA SERRAS DO SOCORRO E ARCHEIRA – DISCUSSÃO PÚBLICA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que por deliberação da câmara municipal, em sua reunião de 25/03/2025, deliberou aprovar o proposta do plano em título e abrir um período de consulta pública da mesma, pelo prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no jornal local.

TORNA AINDA PÚBLICO que, durante este período, poderão os interessados consultar a proposta de Plano, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.

MAIS TORNA PÚBLICO que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 28 de março de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues