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Edital N.º 213/2013 - SMAS - Preços da prestação de serviços ao público para 2014

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, em cumprimento do disposto no art.º 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 19/11/2013, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2014 e a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

Preços da prestação de serviços ao público dos SMAS para 2014                      Valor (€)

                                                                                                                         

Tarifa de consumo de água (por m3)

Tarifa Variável

Domésticos

1º Escalão (de 0 a5 m3)

0,6490

2º Escalão (de 6 a15 m3)

1,3286

3º Escalão (16 a25 m3)

2,6898

4º Escalão (mais de 25 m3)

4,8426

Tarifa Social

  • Aplica-se a utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não exceda uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida – 14 meses – (10 185,00 euros)

1º Escalão (de 0 a20 m3)

0,6490

2º Escalão (de 21 a25 m3)

2,5045

3º Escalão (mais de 25 m3)

3,9560

Tarifa Familiar

Agregado familiar com 5 pessoas

1º Escalão (de 0 a9 m3)

0,6490

2º Escalão (de 10 a16 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 16 m3)

2,2820

Agregado familiar com 6 pessoas

1º Escalão (de 0 a12 m3)

0,6490

2º Escalão (de 13 a19 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 19 m3)

2,2820

Agregado familiar com 7 pessoas

1º Escalão (de 0 a15 m3)

0,6490

2º Escalão (de 16 a22 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 22 m3)

2,2820

Agregado familiar com 8 pessoas

1º Escalão (de 0 a18 m3)

0,6490

2º Escalão (de 19 a25 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 25 m3)

2,2820

Agregado familiar com 9 pessoas

1º Escalão (de 0 a21 m3)

0,6490

2º Escalão (de 22 a28 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 28 m3)

2,2820

Agregado familiar com mais de 9 pessoas

1º Escalão (de 0 a25 m3)

0,6490

2º Escalão (de 26 a31 m3)

1,2405

3º Escalão (mais de 31 m3)

2,2820

                    Outros       

Não Domésticos (Escalão único)

2,6898

Entidades sem Fins Lucrativos

0,9999

Autarquias do Município de Torres Vedras

0,9999

Estado

2,6898

Rega

2,6898

 

Tarifa Fixa

Tarifa Social

Isenta

Consumidores domésticos com e-fatura *

3,7125

Restantes consumidores com e-fatura *

5,7300

Consumidores sem contrato de água, ligados à rede pública de saneamento

2,1000

Restantes consumidores domésticos

4,0425

Restantes consumidores (não domésticos)

6,0600

 

Tarifa de Saneamento **

Tarifa Variável (por m3 de 90% da água consumida)

Domésticos

Escalão Único

1.2760

 

Tarifa Social/Familiar

1,2528

Entidades sem Fins Lucrativos

1,0026

Autarquias do Município de Torres Vedras

1,0026

Estado

1,6575

Especial (Estado)

2,1485

Não Domésticos

1,5972

 

Tarifa Fixa

Domésticos

Servidos por Rede Pública

4,4866

Servidos por Rede Pública e Não Ligados

22,8684

Tarifa Social

Isenta

Tarifa Familiar

4,4866

Não Domésticos

Servidos por Rede Pública

22,4875

Servidos por Rede Pública e Não Ligados

92,0718

Com consumo igual ou inferior a 3 m3/30 dias

7,7814

Estado

22,4919

Especial (Estado)

84,8867

Entidades sem Fins Lucrativos

2,0200
  • Consumidores sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento

ou

  • Consumidores que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública

 

Tarifa Variável – a acrescer ao consumo de água da rede

Domésticos

Agregado com 1 pessoa (1,2760 x 2,7 m3)

3,4452

Agregado com 2 pessoas (1,2760 x 5,4 m3)

6,8904

Agregado com 3 pessoas (1,2760 x 8,1 m3)

10,3356

Agregado com 4 pessoas (1,2760 x 10,8 m3)

13,7808

Agregado com 5 ou mais pessoas (1,2760 x 13,5 m3)

17,2260

Nota: 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Não Domésticos

Consumo calculado = 20 m3 x 90% x 1,5972

28,7496

Industriais

(Artº 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais

no Sistema de Drenagem Municipal de Torres Vedras

Por Kg de CQO

0,2947

Por Kg de CBO5

0,1039

Por Kg de SST

0,1559

 

Outros Serviços

Limpeza de Fossas (preço por tanque)

Habitações em local com saneamento

78,5545

Habitações em local sem saneamento

19,6387

Outras instalações

91,6469

Elaboração/Traçado/Canalização

Com planta fornecida

19,8370

Plantas de localização

2,6120

Fornecimento de Fotocópias Autenticadas, de documentos arquivados

Primeira lauda

9,0043

Por cada lauda ou face, além da primeira

2,1309

Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

Preto e branco, formato A4

0,1376

Preto e branco, formato A3

0,2062

Ramais

Verificação das condições técnicas para ligação

25,0000

Revisão da verificação das condições técnicas para ligação

7,4372

Ramais de Água

Ramais de comprimento superior a 20 m

Orçamentação específica

2º ramal, independentemente do seu comprimento

Orçamentação específica

Ramais de Saneamento

Ramais de comprimento superior a 20 m

Orçamentação específica

2º ramal, independentemente do seu comprimento

Orçamentação específica

Aferição de Contadores

No local de consumo

19,5071

Na rampa de ensaio

50,0000

 

Vistorias (por rede)

A redes prediais

Água ou saneamento de moradias, habitações coletivas e instalações comerciais e industriais (por ponto de água existente no imóvel)

3,5089

          Por deficiência

35,0893

A loteamentos

Por infraestrutura de água ou saneamento (por lote)

17,5447

A redes prediais de água ou saneamento (por rede e por ponto de água existente

3,5089

Outras Tarifas

Restabelecimento após fecho de água por incumprimento ***

15,0000

Restabelecimento após fecho de água a pedido do consumidor ***

15,0000

Ligação temporária à rede pública

35,0893

Leitura especial

13,9257

Análises microbiológicas

63,5250

Deslocação de técnico dos SMAS

32,0000

Encargos de registo de aviso de corte ****

1,6500

A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor

* Não sendo consumidor de água, este diferencial (0,33 euros) será abatido à tarifa fixa de saneamento

** Operação fora do campo de imposto, conforme nº 2 do Artº 2º do CIVA

*** Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a 1ª vez que haja incumprimento ou pedido do consumidor

**** Isento, de acordo com a alínea 23) do Artº 9º do CIVA

 

Regras para a atribuição da tarifa social

  • Aplica-se a utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não exceda uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida.

Documentos a apresentar

  • Nota de liquidação do IRS
  • Declaração do Serviço de Finanças em como não existem bens em nome próprio e/ou do cônjuge
  • Incompatibilidades para atribuição de tarifa social
  • Ter mais do que uma habitação/propriedade urbana ou rústica e/ou contrato em seu nome ou do cônjuge
  • Ter contrato anterior com dívida

Entrada em Vigor

  • 1 de janeiro de 2014 para todos os novos pedidos e renovações dos existentes 

MAIS TORNA PÚBLICO que foi também deliberado aprovar, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 57º do citado normativo legal, em minuta a ata da referida reunião, a fim de a mesma surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

 

Torres Vedras, 19 de novembro de 2013


O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

 

 

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