EDITAL N.º 6/2025

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA DE BOAVISTA/OLHEIROS DA CIDADE DE TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto no n.º 5, do art.º 17.º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23/10, na sua atual redação, que a assembleia municipal, em reunião ordinária de 19/12/2024, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada em 18/12/2024, no uso da competência do n.º 1, do citado artigo, deliberou, sob proposta da câmara municipal, tomada na reunião de 10/12/2024, aprovar a proposta de prorrogação do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana de Boavista/Olheiros da Cidade de Torres Vedras, por um período de 5 anos, cujo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana se mantém disponível para consulta na página da internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 17 de janeiro de 2025 

A Presidente da Câmara,

Laura Maria Jesus Rodrigues