EDITAL Nº.104/2021

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 2/1967 relativo ao prédio sito em Largo Vasco Rodrigues Parreira, nº. 2 – lote 16 - Bairro Arenes, na extinta freguesia de S. Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 9949 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 7366, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 4854 de 09/06/2021, em nome de Aquapipe – Canalização, Climatização e Aspiração Central, Ldª. A alteração refere-se ao lote nº. 16, e consiste na alteração de uso de indústria/armazém, para indústria/armazém/comércio.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.     

Torres Vedras,5 de julho de 2021.

A Presidente da Câmara,

Laura Maria Jesus Rodrigues