EDITAL Nº.139/2022

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 19/2003 relativo ao prédio sito na Rua Padre José Faria Lopes – Lote 1 a 5 – Sobreiro Curvo, na União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob os nº.5261 – 5262 – 28 – 5263 - 5264 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 6462, 6463, 6464, 6465, 6466 foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 3605 de 13/04/2022, em nome de Rita Maria dos Reis Rodrigues Valentim. A alteração refere-se aos lotes nº. 1 a 5 e consiste na alteração da Tipologia de habitações unifamiliar em banda para habitações unifamiliares isoladas.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, subscrevi.           

Torres Vedras, 13 de Julho de 2022

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues