DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/98, relativo ao prédio sito em Vale Nogueira – Boavista, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5835 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4088 que pelo Requerimento datado de 19/03/2014, a que foi atribuído o nº. 1473, “José Alberto Batista Alves” solicitou junto desta Câmara alterações no lote nº. 10, que consistem no seguinte: Introdução de um acesso viário para o lote a partir da rua de Santo Onofre (anulação de parte do canteiro) e, alteração do passeio da rua Nossa Senhora do Amparo, com a anulação de parte do canteiro cedido como espaço verde. Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jorge Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.           

Torres Vedras, 30 de junho de 2014.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.