EDITAL N.º 47/2020

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO - TARIFÁRIO PARA 2020 – ALTERAÇÃO DURANTE A SITUAÇÃO EXCECIONAL PROVOCADA PELO COVID 19:       

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 14/04/2020, deliberou, por maioria, aprovar a proposta do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras de 07/04/2020 e, referente à adoção das seguintes medidas relativas aos preços da prestação de serviços ao público fixados por deliberação da câmara municipal de 26/11/2019, com efeitos a 01/04/2020 e pelo período de 3 meses, tendo em conta a situação excecional causada pela infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19:

1 - Isenção da tarifa fixa nos serviços de abastecimento de água e de saneamento para as Entidades de Reconhecida Utilidade Pública;

 2 - Redução de 30% da tarifa fixa nos serviços de abastecimento de água e de saneamento para os Consumidores não Domésticos.

3 - Redução de 30% da tarifa variável aplicável ao 1.º Escalão (até 5 m3) nos serviços de abastecimento de água para os Consumidores Domésticos.

4 - Redução de 50% da tarifa variável aplicável ao 2.º Escalão no serviço de abastecimento de água e ao 1.º Escalão da tarifa variável de saneamento para os Consumidores Domésticos com Tarifa Social.

Mais foi deliberado tomar conhecimento das seguintes medidas já adotadas pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento:

1 - A disponibilidade para efetuar acordos de pagamento relativos às faturas do período indicado mediante solicitação.

2 - O alargamento do prazo limite de pagamento das faturas emitidas em março para o dia 30/04/2020.

3 - O alargamento do prazo limite de pagamento das faturas emitidas em abril para o dia 29/05/2020.”

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 20 de abril de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes