EDITAL Nº 104

PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS – ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (RERAE)

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto na alínea f), do nº. 4, do Art.º 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Torres Vedras, em sua reunião de 30 de setembro de 2020, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada em 28 do mesmo mês, aprovou por maioria, a alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao Regime de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), mediante proposta do executivo municipal de 21 de julho de 2020, aprovada por unanimidade.

MAIS TORNA PÚBLICO que a referida alteração se encontra disponível para consulta no Átrio do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e no site da Câmara, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 19 de outubro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

DELIBERAÇÃO

-----CATARINA LOPES AVELINO, CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS.--------------------------------------------------- -----CERTIFICA, que a Assembleia Municipal, em sua reunião de 30 de setembro de 2020, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 28 do mesmo mês, tendo presente a sua competência prevista no n.º 1, do art.º 90.º, do Decreto-Lei, n.º 80/2015 de 14 de maio, aprovou por maioria, a alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), sob proposta do Executivo Municipal, aprovada em 21 de julho de 2020, que faz parte integrante do processo. -----------------------------------------MAIS CERTIFICA que foi também deliberado, por unanimidade, aprovar, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, em minuta a respetiva ata, a fim de a mesma surtir efeitos imediatos.-----------

----------------------------------O REFERIDO É VERDADE-------------------------------------------

-----------------------------Torres Vedras, 16 de outubro de 2020----------------------------------

A Chefe de Divisão

(Despacho n.º 5390, de 23 de agosto de 2019)

                                                Catarina Lopes Avelino