Torres Vedras

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Edital N.º 22/2023 - Teatro Cine - Ingresso para portadores de diversidade funcional

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EDITAL N.º 22 /2023

TEATRO CINE

INGRESSO PARA PORTADORES DE DIVERSIDADE FUNCIONAL E ACOMPANHANTE 

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 14/02/2023, deliberou manter o desconto de 50%, nos ingressos para portadores de diversidade funcional (aprovado na reunião do executivo de 21/12/2021), e aprovar a disponibilização de um ingresso gratuito para o seu acompanhante.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 17 de fevereiro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues

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