EDITAL Nº.233/2021

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 3/2004 relativo ao prédio sito em Cruz do Barro, da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 7969, 7970, 8492, 8494, 8495, 8493 e 7971 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 5403, 5404, 5405, 5406, 5407, 5408 e 5409, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 197 de 11/01/2021, em nome de Riberalves Imobiliária, Lda. A alteração refere-se aos lotes nº. 4 a 10, e consiste em transformar os lotes 4,5 e metade do lote 6 no lote 4, metade do lote 6, os lotes 7 e 8 no lote 5 e os lotes 9 e 10 no lote 9.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras,13 de dezembro de 2021.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues