EDITAL Nº. 79/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

ANA BRÍGIDA ANACLETO MEIRELES CLÍMACO UMBELINO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 2/1982 relativo aos prédios sitos em Casal da Oliveirinha, na extinta freguesia de A dos Cunhados, inscritos todos eles na matriz predial rústica sob o artº. 45 Secção LL (Parte), e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 28,51,53,54,62,63,70,79,102 e 190, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 986 de 27/01/2023, em nome de Maria Leonilde das Neves Crispim Alves. A alteração refere-se aos lotes nº. 16, 45, 48, 49, 59, 60, 69, 80, 84, 117 e consiste: lotes 16, 45 e 69, alteração do polígono de implantação; lotes 48 e 49, aumento do polígono de implantação para anexos; lotes 59, 80 e 117, alteração do número de pisos de 2P para 2P+CV+Sotão, alteração do polígono de implantação e possibilidade de construção de piscina no logradouro; lote 60, alteração do polígono de implantação e possibilidade de construção de piscina no logradouro; lote 84, alteração do número de pisos de 3P para 3P+Cv.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 13 de julho de 2023.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal,

Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco Umbelino