EDITAL Nº. 51/2019

            ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 11/2000 relativo aos prédios sitos em Hilarião, freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, lotes nº. 4, 5 e 6 omissos na matriz predial urbana, e  lotes nº. 16, 18 e 19 inscritos na matriz predial urbana sob os artºs. 7424, 7426 e 7375 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 4500, 4501, 4502, 4512, 4514 e 4515, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 4924 de 06/07/2018, em nome de Obritorres – Sociedade Imobiliária, Lda. A alteração refere-se aos lotes nº. 4, 5, 6, 16, 18 e 19, e consiste na alteração de uso de comércio/serviços no rés de chão dos referidos lotes, para o uso de habitação.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus       

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.            

Torres Vedras, 15 de abril de 2019.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes