CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

EDITAL Nº 84/2024

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres vedras faz público, nos termos e para os efeitos dos da Lei nº 14/79, de 16 de maio, na sua atual redação, que a candidatura apresentada pelo Movimento Alternativa Socialista (MAS) apesar de constar no boletim de voto não foi admitida ao círculo de Lisboa, conforme despacho de 07/02/2024, proferido no âmbito do Pº 2598/24.9TOLSB-AK, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa – Juiz 5.

Mais torna publico que nos termos da alínea b) do nº2 do art.º 98.º da referida Lei os votos na mesma serão considerados nulos.

Torres Vedras, 7 de março de 2024

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues