Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 24/02/2015, e para cumprimento do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, Inquérito Público sobre o Projeto de Alteração de Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Torres Vedras, cujo prazo se inicia no dia imediato à publicação no Diário da República, encontrando-se o projeto de alteração ao regulamento disponível, para consulta, no Átrio do Edifício da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e no site da Câmara.

MAIS TORNA PÚBLICO, que quaisquer sugestões/recomendações, poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço “geral@cm-tvedras.pt”.

PARA CONSTARe devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 02 de março de 2015 

O Presidente da Câmara Municipal,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

NOTA: Projeto de Projeto de Alteração de Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Torres Vedras no PDF em anexo.