DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos da alínea f) do nº 4 do artigo 148º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 30/07/2013, deliberou revogar a deliberação de 22/11/2011, na parte que determinou a adoção da modalidade específica de plano de intervenção em espaço rural e, em consequência, pela sua substituição por novo ato que determine a elaboração de plano de pormenor segundo o regime geral, com aproveitamento de todos os atos procedimentais já praticados.

MAIS TORNA PÚBLICO, que foi também deliberado manter a isenção de avaliação ambiental, atenta a dimensão da área, o seu contexto e a natureza das atividades que se pretendem instalar.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares  públicos do costume.

E eu, Jorge Martins, Diretor de Departamento de  Urbanismo, o subscrevi.

Torres Vedras, 31 de julho de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel