CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para os devidos efeitos, que foram publicadas na 2ª Série do Diário da República, n.º 154, de 11/08/2016 as Alterações aos Regulamentos em título, as quais entram em vigor no dia 12/08/2016, com exceção das taxas previstas nos pontos 1 a 3.1 do Quadro 22 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, que entrarão em vigor no próximo dia 01/01/2017.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no site do município.

Torres Vedras, 11 de agosto de 2016 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

• Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do Município de Torres Vedras
• Regulamento municipal da urbanização e da edificação 

Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do Município de Torres Vedras