DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 17/12/2013, deliberou aprovar a Tarifário do Serviço de Recolha de Resíduos Urbanos, para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2014, bem como as regras e os documentos a apresentar para atribuição dos tarifários familiar e social, conforme se indica:

Quadro - Tarifa Recolha Resíduos Sólidos Urbanos 2014

Regra para atribuição de tarifa social

Para consumidores pensionistas e reformados, de qualquer regime, desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Recebam pensões ou reformas de valor igual aos mínimos nacionais fixados para os diversos casos;

b) Não possuam outros rendimentos além da pensão ou reforma, excetuando-se o caso de habitação própria; e

c) Não coabitem com outras pessoas que possuam rendimentos para além dos do tipo referido na alínea b).

Documentos a apresentar para requerimento de tarifa social:

• Nota de Liquidação do IRS;
• Declaração dos Serviços de Finanças em como não existem bens em nome próprio e/ou do cônjuge;
• Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da residência.
• Documentos a apresentar para requerimento da tarifa familiar:
• Declaração de rendimento IRS, em vigor, comprovando a dimensão do agregado familiar.
• Nota de liquidação do IRS
• Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da residência do agregado.

A aplicação dos tarifários especiais é feita pelo período de um ano, findo o qual deve ser renovada prova.

Regra para aplicação da Tarifa Outros Consumidores – Consumo menor ou igual a 3m3 por 30 dias

Esta tarifa é aplicada aos consumidores, da categoria: “até ao primeiro contentor pequeno ou sem contentor atribuído (capacidade de deposição de 120L), cujo consumo de água seja menor ou igual a 3 m3 por 30 dias.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 18 de dezembro de 2013

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel