EDITAL Nº.194/2022

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 18/1989, relativo ao prédio sito em Rua Principal, n.º 13, Urbanização Colina do Sol – Quinta do Hilarião, na extinta freguesia de São Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5396 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1792, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 11388 de 23/12/2021, em nome de João Marcelino Pestana e Gina Ferreira dos Santos Pestana. A alteração refere-se ao lote nº. 6, e consiste no aumento da área de implantação do edifício principal, introduzir uma área destinada a anexos e alterar o afastamento tardoz.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 13 de dezembro de 2022.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues