EDITAL N.º 227/2021

PROPOSTA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS - ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO DA CÂMARA MUNICIPAL

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal em sua reunião ordinária de 30/11/2021, deliberou isentar do pagamento de taxas do estacionamento, na 1.ª hora, de 1 a 31 de dezembro, no parque de estacionamento subterrâneo da Câmara Municipal, como forma de incentivo às compras no comércio tradicional, no âmbito da campanha de Natal 2021.

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 30 de novembro de 2021 

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues