EDITAL Nº. 201/2022

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 8/2003 relativo aos prédios sitos em Quinta da Boavista – Ameal, freguesia de Ramalhal, inscritos na matriz predial urbana sob os artºs. 2906, 2907, 2908 e 2909 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 2392, 2393, 2394 e 2395, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 10380 de 31/10/2022, em nome de Lifetagus – Sociedade de Construções, Ldª. A alteração refere-se aos lotes nº. 25, 26, 27 e 28, e consiste no aumento da área dos anexos de 12,00m2 para 30,00m2 cada.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 29 de dezembro de 2022.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues