EDITAL N.º 58/2018

DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E AFETAÇÃO AO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO SITA EM CAIXEIROS – FREGUESIA DE SILVEIRA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 91.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, em sua reunião ordinária de 02/05/2018, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada em 26/04/2018, aprovou, por unanimidade, a desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado do município, de uma parcela de terreno, sita em Caixeiros, Freguesia da Silveira, destinado a área de equipamento, com 380,50m2, integrado no loteamento com o alvará n.º 1/2008, registado sob a ficha n.º 6404, da Freguesia de Silveira como cedência ao domínio público e melhor identificado em planta constante do respetivo processo, à qual foi atribuído o valor de € 30.440,00, com o objetivo de doar à Junta de Freguesia da Silveira, para a construção da Casa do Pão – Apoio ao Moinho dos Caixeiros.

MAIS ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 22 de maio de 2018

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes