EDITAL Nº. 62/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 9/1996 relativo ao prédio sito na Rua Afonso Gomes Roque – Ponte do Rol, freguesia de Ponte do Rol, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2402 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº 901, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 1458 de 10/02/2023, em nome de Lucrécia Sofia dos Santos Antunes Nascimento. A alteração refere-se ao lote nº. 66, e consiste no seguinte: Alteração de uso de comércio e serviços para habitação coletiva 2 (dois) fogos, alterar o afastamento lateral esquerdo de 5m para 2m, aumento da área máxima de construção do edifício principal de 179m2 para 198m2, alteração da área de implantação máxima de 79m2 para 101m2 e anulação da área de anexo.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 18 de maio de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues