EDITAL Nº. 159/2019

            ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/1983 relativo ao prédio sito em Urbanização da Infesta, freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 4233 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1856, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 5664 de 31/07/2018, em nome de Carlos Manuel Ângelo Gonçalves. A alteração refere-se ao lote nº. 55, e consiste no seguinte: Criar um novo acesso autónomo à sub-cave para estacionamento no limite nascente, definir o acesso principal ao edifício, alterar a cércea de 10,90m para 13,50m e alterar o polígono de implantação para os corpos balançados.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 24 de junho de 2019.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes