EDITAL Nº. 102/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 18/1999, relativo ao prédio sito em Urbanização Vistas do Atlântico – Escravilheira, Freguesia de São Pedro da Cadeira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 3782 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2368, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 5990 de 01/06/2023, em nome de Carlos Alberto Valverde. A alteração refere-se ao lote 5 e consiste na alteração do uso do piso térreo de comércio para serviços, e do piso superior de comércio para habitação unifamiliar.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Patrícia Fernandes Viegas Nascimento, a Responsável de Unidade, o subscrevi.           

Torres Vedras, 11 de Agosto de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues