EDITAL N.º 281/2019

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO PDM DE TORRES VEDRAS PARA ADEQUAÇÃO AO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZACÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (RERAE) – ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos no disposto no art.º 6.º, do n.º 2, do art.º 89.º e alínea a), do n.º 4, do art.º 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, que a câmara em sua reunião ordinária pública realizada no dia 29/10/2019, cuja ata foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos, deliberou:

1. Aprovar a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, nos termos do artigo 119.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação dada pelo Decreto-lei n.º 80/2015, de 14/05, e para efeitos do cumprimento art.º 12.º, do Decreto-lei n.º 165/2014, de 5/11, que estabelece o Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).

2. Proceder à abertura de um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art.º 89.º, do RJIGT e do n.º 2, do art.º 12.º, do RERAE, destinado à recolha de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração ao plano.

3. Suspender os procedimentos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia, nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes da alteração ao plano diretor municipal, a partir da data de início do período de discussão pública e até à data de entrada em vigor do plano, por força do n.º 1, do art.º 145.º, do Decreto-lei n.º 80/2015, de 14/05;

4. Excecionar, ao referido no ponto 3, os pedidos instruídos com informação prévia favorável e vinculativa (1 ano) por força do n.º 4, do art.º 17.º, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), projetos referentes a obras de edificação em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará; pedidos de emissão de autorização de utilização; pedidos de emissão de alvará de licenciamento e os pedidos referentes a obras de reconstrução ou alteração em edificações previstas no art.º 60.º, do RJUE, nos termos do n.º 4, do art.º 145.º, do Decreto-lei n.º 80/2015, de 14/05;

5. Que na área a abranger pelas novas regras urbanísticas, a suspensão apenas afeta os procedimentos de informação prévia, de licenciamento ou comunicação prévia cujos pedidos teriam, ao abrigo das novas regras urbanísticas, uma decisão diferente daquela que se impõe face às regras urbanísticas em vigor.

6. Aprovar a proposta de redelimitação da REN, a apresentar junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do art.º 16.º, do Decreto-lei n.º 166/2008, de 22/08, na atual redação conferida pelo Decreto-lei n.º 239/2012, de 2/11, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

7. Remeter à DRAPLVT as propostas de redelimitação da RAN constantes no relatório desta alteração.

MAIS TORNA PÚBLICO que a proposta de alteração acompanhada pela pelo relatório estará disponível para consulta no átrio do edifício multisserviços da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia do concelho e no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que quaisquer participações/sugestões sobre a proposta de alteração ao referido Plano poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através do sítio da internet da câmara municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 4 de novembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes