EDITAL Nº. 40/2024

VEICULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA

NELSON LAUREANO OLIVEIRA ANICETO, Vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência subdelegada pela Presidente da Câmara, conforme consta do despacho n.º 6741, datado de 19/10/2021, atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art.º 43.º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art.º 166.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no COM - Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo identificada, para onde foi removida em 21/07/2023, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, no Casal da Merenda, localidade de Freiria,  Torres Vedras.

Após efetivação de prova de propriedade da mesma, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerada abandonada por ocupação por esta autarquia, conforme disposto no art.º. 165.º do já referido Código. 

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multiserviços desta Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras.

E eu, Ana Marques, Chefe de Divisão Financeira, o subscrevi.

Torres Vedras 2 de fevereiro de 2024

O Vereador

(Por subdelegação de competências despacho n.º 6741 de 19/10/2021)

Nelson Laureano Oliveira Aniceto