EDITAL N.º 216/2019

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ATIVIDADE FÍSICA - SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR – REFEITÓRIOS DE GESTÃO MUNICIPAL – PREÇO DE REFEIÇÕES – AÇÃO SOCIAL ESCOLAR – AUXÍLIOS ECONÓMICOS – ANO LETIVO 2019/2020:

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 27/08/2019, deliberou o seguinte, relativamente a cada um dos programas:

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR – AUXÍLIOS ECONÓMICOS

1º - Adotar a generalidade das regras e normas definidas pelo Ministério da Educação (Despacho n.º 7255/2018 de 31/06, em conjugação com o Despacho n.º 8452-A/2015 de 31/07), alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16/06), nomeadamente as condições de aplicação das medidas de ação social escolar nas modalidades de apoio alimentar, auxílios económicos e transporte escolar;        

2º - Atribuir, aos alunos do 1º ciclo do ensino básico, material escolar (escalão A no valor de €16,00 e escalão B no valor de € 8,00), cadernos de fichas de trabalho adotados pelo agrupamento de escolas para as disciplinas obrigatórias, bem como gramáticas e dicionários (aos alunos de 2.º ou 3.º ano de escolaridade) na comparticipação de 100% do seu valor para o escalão A e de 50% para o escalão B, à exceção dos apoios enquadrados pela distribuição gratuita e reutilização dos manuais escolares;

3º - Apoiar, excecionalmente e mediante parecer e deliberação prévia da autarquia, os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente com programa educativo individual elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 06/07, que estejam posicionados no 3.º escalão de abono de família;  

4º - Atribuir outros apoios necessários, não identificados anteriormente, ao abrigo do Regime Jurídico de Ação Social Escolar (Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2/03), mediante parecer e deliberação prévia da autarquia;

5º - Definir o preço de refeição para adulto em € 3,00 nas escolas e jardins de infâncias servidos pelos refeitórios de gestão municipal, incluindo as refeições ao abrigo da iniciativa “Almoça comigo nos meus anos”;

6º - Definir o preço de refeição escolar em € 3,00 nos períodos não letivos, e outros fornecimentos externos realizados pelos refeitórios de gestão municipal;

SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA (SAF)

7º - Manter os escalões existentes no ano letivo transato e respetivas comparticipações familiares para 2019/2020, conforme a seguinte proposta:

8º - Manter a penalização do valor máximo da refeição por dia (€ 1,46) para os utentes que, estando posicionados no 1º ou 2º escalão, em caso de não consumo do almoço, não avisem o estabelecimento de educação até à hora definida pela entidade que fornece as refeições;

9º - Manter a dedução do valor da comparticipação no serviço de almoço em caso de falta cujo aviso é feito ao estabelecimento de educação até à hora definida pela entidade que fornece as refeições;

10º - Manter a dedução do valor da comparticipação no serviço de prolongamento de horário em caso de não frequência dos utentes nas interrupções letivas do Natal, Carnaval, Páscoa e verão.

11º - Manter o calendário de funcionamento do Serviço de Apoio à Família, designadamente o funcionamento em todos os dias úteis, desde a data de início do ano letivo, fixada em calendário escolar definido pelo ministério competente, até ao último dia útil do mês de julho, exceto na terça-feira de Carnaval;

12º - Manter em vigor para o ano letivo 2019/2020 o documento relativo às «Normas de Funcionamento do Serviço de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar e do Programa de Generalização de Refeições do 1º Ciclo de Ensino Básico», Edital nº118/2016.

GENERALIZAÇÃO DAS REFEIÇÕES NO 1.º CICLO DE ENSINO BÁSICO

13º - Manter a penalização do valor máximo da refeição por dia (€1,46) para os utentes que, estando posicionados no 1.º ou 2.º escalão, em caso de não consumo do almoço, não avisem o estabelecimento de ensino até à hora definida pela entidade que fornece as refeições, salvo por motivo de doença, sendo obrigatória a apresentação de uma declaração médica;

14º - Manter o valor da dedução no serviço de almoço em caso de falta cujo aviso é feito ao estabelecimento escolar até à hora definida pela entidade que fornece as refeições ou por motivo de doença, sendo obrigatória a apresentação de uma declaração médica.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 2 de setembro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes