EDITAL N.º 185/2019

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CRUZ     

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a Câmara na sua reunião de 09/07/2019 tomou conhecimento que a assembleia municipal, no uso da competência prevista no artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14/08, em sessão extraordinária realizada no dia 01/07/2019, aprovou por maioria, sob proposta da câmara municipal de 12/06/2019, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana Santa Cruz, podendo o processo ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 12 de julho de 2019

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes