EDITAL N.º 82 /2021

NÚMERO DE VEREADORES EM REGIME DE TEMPO INTEIRO 

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442/91, de 15/11, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 11/05/2021, no uso da competência prevista no n.º 2, do artigo 58.º, da Lei n.º 169/99, de 18/09, na sua atual redação, deliberou fixar em 1 o número de Vereadores em regime de tempo inteiro, para além dos 2 já fixados por despacho da signatária n.º 3058, datado de 10/05/2021, no uso da sua competência própria.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.      

Torres Vedras, 11 de maio de 2021

A Presidente da Câmara,

Laura Maria Jesus Rodrigues