EDITAL Nº. 100/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 03/1981, relativo ao prédio sito em Praceta Ana Maria Bastos – A dos Cunhados, União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 3522 Urbano e 2740 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1286 e 7794, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 11851 de 15/12/2022, em nome de Rui dos Santos Anacleto. A alteração refere-se a união dos lotes 12 e 13, bem como a alteração da altura do muro inicial do lote 11.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 8 de agosto de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues