CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

                TORNA PÚBLICO que, em cumprimento do disposto no art.º 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 15/12/2015, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2016 e a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

TARIFÁRIO 2016 – TORRES VEDRAS   Valor (€)

Tarifa de consumo de água (por m3/por 30 dias)

Tarifa Variável

Domésticos                                                                                                                 

Tarifa Social

Tarifa Jovem

- Aplica-se a utilizadores finais domésticos, possuidores de Cartão Jovem Municipal

Tarifa Familiar

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                                              

Tarifa Fixa (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Domésticos

Não Domésticos

Tarifa de Saneamento **

Tarifa Variável (por m3 de 90% da água consumida)

Domésticos

Não Domésticos

Tarifa Fixa (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Domésticos

Não Domésticos

Consumidores sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Consumidores que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública

Tarifa Variável – a acrescer ao consumo de água da rede

Domésticos

Nota: 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Não Domésticos

Industriais

(Artigo 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais

no Sistema de Drenagem Municipal de Torres Vedras

Outros Serviços

Limpeza de Fossas (preço por tanque)

Elaboração/Traçado/Canalização

Fornecimento de Fotocópias

Autenticadas, de documentos arquivados

Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

Ramais

Ramais de Água

Ramais de Saneamento

Aferição de Contadores

Vistorias (por rede)

A redes prediais

A loteamentos

Outras Tarifas

A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor

* Não sendo consumidor de água, este diferencial (0,36 euros) será abatido à tarifa fixa de saneamento

** Operação fora do campo de imposto, conforme nº 2 do Artigo 2º do CIVA

*** Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a 1ª vez que haja incumprimento ou pedido do consumidor

Nota: Considera-se “1ª vez” desde que nos últimos 3 anos não tenha havido suspensão de fornecimento por incumprimento ou pedido do consumidor

**** Isento, de acordo com a alínea 23) do Artigo 9º do CIVA

Regras para atribuição das tarifas sociais

1 - Tarifa Social

a) Aplica-se a utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social

b) Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:

i. Complemento Solidário para Idosos;

ii. Rendimento Social de Inserção;

iii. Subsídio Social de Desemprego;

iv. 1º Escalão do abono de Família;

v. Pensão Social de Invalidez

c) Os utilizadores domésticos, impossibilitados de apresentar qualquer dos documentos referidos na alínea anterior e cujo rendimento bruto englobável, para efeitos de IRS, do agregado familiar, residente no mesmo domicílio fiscal, não ultrapasse uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida (14 meses), deverão apresentar:

i. Declarações de IRS, devidamente certificadas pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo

ii. Documento legal onde se possa comprovar, inequivocamente, os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo

d) O tarifário social aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica, consiste na extensão do 1º escalão da tarifa variável de água até aos 15 m3 e na isenção das tarifas fixas de água e saneamento

e) São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

i. Ter contrato noutro local de consumo

ii. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo

iii. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS

2 -  Tarifa Jovem

a) Aplica-se aos portadores do Cartão Jovem Municipal, com capacidade para celebrar contratos

b) O tarifário aplicável aos portadores do Cartão Jovem Municipal consiste na extensão do 1º escalão da tarifa variável de água até aos 15 m3

c) São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

i. Ter contrato noutro local de consumo

ii. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo

iii. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS

3 - Tarifa para Famílias Numerosas

a) Aplica-se a utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapassa quatro elementos

b) O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos em:

i. 4 m3 no 1º escalão

ii. 6 m3 no 2º e 3º escalões

c) Para efeitos da alínea a), consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo

1 - Disposições Finais

a) As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2016 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes

b) A validade das tarifas é de 2 anos, a contar da sua atribuição ou da última renovação                                         

MAIS TORNA PÚBLICO que foi também deliberado aprovar, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 57º do citado normativo legal, em minuta a ata da referida reunião, a fim de a mesma surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 15 de dezembro de 2015

O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes