CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 31/10/2017, deliberou delegar no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, competências para isentar o pagamento de tarifas / preços, designadamente, por razões de índole social, técnicas ou outras que devam ser atendidas, atribuindo para o efeito ao referido órgão de gestão a necessária autorização para designar os trabalhadores responsáveis para conceder as referidas isenções.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 10 de novembro de  2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes