EDITAL N.º        /2017

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº. 10354 de 16  

Outubro de 2017

DESPACHO

Considerando as competências atribuídas ao signatário pelo disposto no n.º 2 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, em conjugação com o disposto no n.º 4 do art.º 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e que nos termos do n.º 3 do já citado art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de outubro, as competências atribuídas ao representante da Fazenda Pública, nas autarquias, serão exercidas, por licenciado em Direito, pelo que designo a Dra. Maria Inês Oliveira Lopes para o exercício das mesmas.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

           E eu,                                                                      , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

            Torres Vedras, 23 de outubro de 2017

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes