DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal em reunião extraordinária de 20/11/2013, realizada no âmbito da sessão extraordinária de 15/11/2013, aprovou, por unanimidade, a alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, a qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação em Diário da República, nos termos do artigo 35º do referido regulamento.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 6 de dezembro de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

NOTA: alteração ao regulamento no documento em anexo