Edital nº. 13/2024

Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais

ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, nos termos do nº 1 do art.º 4.º da Lei nº 22/99, de 21 de abril, na sua atual redação, se encontram abertas inscrições até ao dia 02 de fevereiro de 2024, para recrutamento de agentes eleitorais.

Os candidatos podem inscrever-se, mediante preenchimento do boletim disponivel, na Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia, na pagina da internet da Câmara Municipal em www.cm-tvedras.pt., através do email geral@cm-tvedras.pt ou diretamente na plataforma da Bolsa de Agentes Eleitorais em www.portaldoeleitor.pt

Os candidatos são ordenados nos termos do art.º 5.º da Lei nº 22/99, de 21 de abril, sendo feita a respetiva publicitação.

O recurso à bolsa, apenas é efetuado para preenchimento de lugares de membros de mesa, caso as candidaturas não indiquem um número suficiente de cidadãos para tal, sendo nesse caso os agentes eleitorais designados, a partir do dia 23 de fevereiro de 2024.

Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos da Lei nº 22/99, isenta de tributação, sendo o valor à presente data de €51,93.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 16 de janeiro de 2024

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues