EDITAL N.º  35/2021

MEDIDA DE APOIO AO PAGAMENTO DE RENDAS NÃO HABITACIONAIS

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 19/01/2021, no âmbito das medidas de apoio destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia causada pela doença COVID-19, determinou a aplicação de uma medida de apoio ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas cujos setores não sejam abrangidos por medida do governo, por forma a minorar o impacto do encerramento ou contração significativa da sua atividade económica.

MAIS TORNA PÚBLICO que a definição das condições de acesso e a implementação desta medida ficarão sujeitas à avaliação por parte da Área de Empreendedorismo – Agência Investir, da regulamentação das novas medidas destinadas às empresas e ao emprego após a publicação de despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu  Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.  

Torres Vedras, 22 de janeiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes