EDITAL N.º 19/2020

REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS– DESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 21/01/2020, deliberou aprovar o período de 01/02/2020 a 29/02/2020, para apresentação de candidaturas, por parte de entidades desportivas e promotoras da atividade física, aos seguintes programas:

- Programa de apoio à atividade física federada

- Programa de apoio à atividade física não federada

- Programa de apoio à formação de agentes

MAIS TORNA PÚBLICO que foi também deliberado aprovar os montantes de apoios financeiros a atribuir a cada um dos programas, assim:

Programa de apoio à atividade à atividade física federada (Art.º 40.º do regulamento)

Programa de Apoio à Atividade Física não Federada (Art.º 45.º do regulamento)

Programa de Apoio à Formação de Agentes (Art.º 50.º do regulamento)

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 29 de janeiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes