EDITAL N.º 120 /2023

 VEÍCULOS ABANDONADOS NA VIA PÚBLICA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, em cumprimento do estipulado no art.º 45 do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos abandonados do Município de Torres Vedras, cuja alteração foi publicada no Diário da República 2ª série, em 20 de Dezembro de 2018, conjugado com o nº 4 do art.º 165 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03/05, na sua atual redação, as viaturas abaixo referidas, encontram-se no “COM” - Centro Operacional Municipal, sito no Paúl, Concelho de Torres Vedras, para onde foram removidas, por se encontrarem abandonadas na via pública em transgressão ao Código da Estrada e não reclamadas pelos legítimos proprietários.

Assim, nos termos dos diplomas atrás referidos, estas viaturas consideram-se adquiridas por ocupação, pela Câmara Municipal, conforme deliberado na reunião de câmara de 23/05/2023:

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Ana Marques, Chefe de Divisão Financeira, o subscrevi

Torres Vedras, 10 de outubro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues