EDITAL N.º 102/2024

DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação que, na sequência das competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal nas suas reuniões de 19/10/2021, 04/07/2023 e 12/03/2024, no uso das minhas competências próprias foram proferidos os seguintes despachos:

7869 de 10/12/202021- Delegação de competências na Vereadora Dulcineia Basílio Ramos para o exercício das competências de Presidente da Comissão Diretiva da Paisagem Protegida Local das Serra do Socorro e Archeira.

1694 de 01/04/2022 - Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social Sílvia Maria Clemente Silva

3664 de 24/06/2022- Designa Marta Saldanha para instrutora de processos de contraordenação no âmbito dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento revogando o despacho n.º 6781/2021.

6080 de 03/11/2022- Delegação de competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas no âmbito do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30/01, revogando o despacho n.º 7783/2021.

1624 de 31/03/2023- Delega competências na Diretora Delegada dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento em regime de substituição, Sandra Oliveira Pedro, para determinar a instrução de processos de contraordenação.

1625 de 31/03/2023 - Designa Nádia Piazza para instrutora de processos de contraordenação no âmbito dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento revogando o despacho n.º 3664/2022.

Edital n.º 90/2023 de 1/08/2023 - Delegação de competências na Presidente
da Câmara no âmbito  do Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação, do regulamento de publicidade e ocupação do espaço público.

4436 de 01/08/2023 - Delegação e subdelegação de competências no Vereador Francisco João Pacheco Martins no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação, do regulamento de publicidade e ocupação do espaço público.

4437 de 01/08/2023- Revogação parcial do despacho n.º 6757 de 19/01/2021 de delegação de competências no Diretor de Departamento, Jorge Augusto Reis Martins.

4438 de 01/08/2023- Revogação do despacho n.º 6759 de 19/10/2023 e Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus.

4439 de 01/08/2023- Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Processos e Edificação, em regime de substituição, Patrícia Fernandes Viegas Nascimento.

Edital n.º 110/2023de 01/09/2023 - Delegação da competência para declarar as caducidades previstas no n.º 6, do art.º 20.º, do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12, na sua atual redação, na Presidente da Câmara.

5542 de 01/09/2023-Delegação no Vereador Francisco João Pacheco Martins, da competência para declarar a manutenção dos pressupostos de facto e de direito que levaram a anterior decisão favorável de informação prévia nos termos do n.º 4, do art.º 17.º, do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12, na sua atual redação e subdelegação no Vereador Francisco João Pacheco Martins da competência para declarar as caducidades previstas no n.º 6, do art.º 20.º, mesmo diploma.

Edital n.º 94/2024 de 04/03/2024 - Delegação de competências na Presidente
da Câmara no âmbito  do Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação, do regulamento de publicidade e ocupação do espaço público, revogando as deliberações da câmara municipal de 04/07/2023

1277 de 20/03/2024 - Delegação e subdelegação de competências no Vereador Francisco João Pacheco Martins no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação, do regulamento de publicidade ocupação do espaço público, revogando os despachos n.º 4436 de 01/08/2023 e n.º 5542 de 01/09/2023.

1278 de 20/03/2024 - Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Gestão urbanística, César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, revogandoo despacho n.º 4438 de 01/08/2023.

1279 de 20/03/2024- Subdelegação de competências na Responsável da Unidade de Processos e Edificação, em regime de substituição, Patricia Fernandes Viegas Nascimento, revogando o despacho n.º 4439 de 01/08/2023.

MAIS TORNA PÚBLICO QUE todos os despachos estão disponíveis para consulta no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal sito na Av.ª 5 de Outubro em Torres Vedras e no site da Câmara Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 2 de abril de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues