ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

Edital nº 199

DESDOBRAMENTO DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de TORRES VEDRAS faz público, nos termos e para os efeitos do nº 3 e 4 do artigo 40º da Lei nº 14/79, de 16 de maio, que a assembleia de voto da freguesia de RAMALHAL foi desdobrada em 5 secções de voto que funcionarão nos locais seguintes:

Secção de voto nº        1          Ramalhal - EB 1 do Ramalhal

Secção de voto nº        2          Ameal - Centro Social Ameal

Secção de voto nº        3          Vila Facaia - EB 1 de Vila Facaia

Secção de voto nº        4          Abrunheira - Centro Social Abrunheira

Secção de voto nº        5          Casais Larana - Centro Social Casais Larana

Mais torna público, de acordo com o estabelecido no nº. 4 do mesmo dispositivo legal que, desta decisão pode ser interposto recurso, no prazo de dois dias, por iniciativa das Juntas de Freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da respetiva freguesia, para a secção da instancia local do tribunal de comarca, competente em matéria cível, com jurisdição na área do município (a menos que na sede do município se encontre instalada uma secção da instancia central daquele tribunal, com competência em matéria cível, caso em que o recurso será interposto para essa secção).                                                                                                                                                                                             

                                                                     TORRES VEDRAS, 29 de agosto de 2019

                                                                       O Presidente da Câmara Municipal

                                                         ______________________________________________

Nota:   Este edital será afixado nos lugares de estilo, nomeadamente à porta a Câmara Municipal e na Junta de Freguesia respetiva.

AR-3